Ministério Público do Maranhão havia notificado a Secretaria de Saúde e cobrado regularização de repasse.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que modificou os critérios dos repasses para as prefeituras municipais que receberam hospitais de 20 leitos do Estado, fazendo-os de forma planejada, adequando o repasse de acordo com o quantitativo populacional de cada município e, principalmente, repassando os valores que realmente estão sendo aplicados na saúde da população maranhense. Critérios partidários e pessoais ditados no passado foram extintos e substituídos por critérios técnicos, com comprovação prévia dos recursos públicos gastos.A prefeitura municipal de Bernardo do Mearim ainda não fez adesão ao termo de Incentivo Estadual de Qualificação da Gestão Hospitalar (IEQGH), fundo complementar instituído por meio da portaria n° 116, de 27 de Abril de 2015, que regulamenta a transferência de recursos do Estado aos municípios que receberam hospitais de 20 leitos, divulgada no Diário Oficial do Estado do Maranhão (documento anexo).
Pela nova portaria, Bernardo do Mearim, por possuir habitantes na quantidade inferior a 10 mil (5.996 habitantes de acordo com o último senso do IBGE), poderá receber custeio complementar de até 70 mil reais mensais, caso comprove sua produção, isto é, alimentar os serviços de saúde prestados à população no sistema DATASUS.
Informamos que, independente da portaria, neste ano o município não apresentou a produção dos meses de janeiro e fevereiro, e que alimentou o sistema no mês de março no valor de R$ 3.023,89, abril R$ 13.715,88, maio R$ 10.403,94. Os profissionais do Saúde Legal, departamento da SES, aguardam a prefeita do município citado para assinatura do referido termo e, assim, os créditos citados comprovados serão depositados na conta do município.
No tocante aos repasses dos meses de novembro e dezembro de 2014, regidos pela portaria anterior, a SES está com as ordens bancárias em mãos para comprovar o pagamento do repasse de R$ 100.000,00 por cada mês (documento anexo).
Sobre o processo instaurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Assessoria Jurídica da SES entrou em contato com a comarca de Igarapé Grande, onde foi informada que o referido processo foi dado entrada no Fórum na data de ontem (16) e que ainda não teve tempo hábil pelo Poder Judiciário de emitir nenhuma decisão judicial. A SES aguarda a notificação oficial a respeito de qualquer decisão ou solicitação de informações.
Veja, a seguir, o comunicado da ação ajuizada pela promotoria na cidade:
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, ajuizou, em 15 de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão requerendo a retomada, em 72 horas, do repasse de R$ 100 mil ao Município de Bernardo do Mearim, para o restabelecimento dos serviços de pronto atendimento, urgência e emergência no hospital municipal.
Atualmente, a unidade hospitalar está fechada devido à interrupção dos repasses estaduais, referentes à área de saúde.
Na ação, a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, que responde temporariamente pela Promotoria de Igarapé Grande, também requer que o Município seja proibido de interromper os atendimentos no hospital.
Outra solicitação é a prestação de contas, pelo Município, de seus serviços na área de saúde ao Estado do Maranhão.
COLAPSO
O MPMA apurou que, em 2014, foi transferido o valor total de R$ 1,2 milhão ao município de Bernardo do Mearim. Em 2015, os repasses mensais foram suspensos pela atual administração estadual, causando o fechamento do estabelecimento de saúde, com 20 leitos.
Também foi verificado que, em janeiro deste ano, a prefeita do município, Eudina Costa, reuniu-se com o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, e expôs a situação do hospital. Até agora, não há resposta do governo quanto à regularização da transferência dos recursos.
"O sistema de saúde de Bernardo do Mearim está em colapso, e os municípios vizinhos não têm estrutura suficiente para suportar o aumento da demanda pelos atendimentos médico-hospitalares, causado pelo fechamento do hospital", destaca a promotora de justiça, na ação.
PEDIDOS
O Ministério Público também requer a estipulação de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento do pedido liminar, a ser paga, individualmente, pelo secretário de Saúde, Marcos Pacheco, e pela prefeita Eudina Costa.
Caso a ação seja deferida, o MPMA solicita que o Estado do Maranhão efetue também o pagamento dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014, no valor total de R$ 200 mil. Nesse período, o hospital funcionou, mas não houve repasses estaduais.
Localizado a 299 km de São Luís, o município de Bernardo do Mearim é Termo Judiciário da Comarca de Igarapé Grande.
Finalizamos informando que o município de Bernardo do Mearim recebe custeio direto pelo Ministério da Saúde (MS), de fundo federal para municipal, a partir de janeiro de 2015. Assim, o custeio estadual é configurado apenas como um incentivo para aprimoração da atenção hospitalar.