A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), atendendo determinação do governador Flávio Dino, se reuniu com gestores da Secretaria de Estado de Minas e Energia (Seme), Corpo de Bombeiros Militar e representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis) para buscarem, em conjunto, uma solução para adequar os 1.292 postos de combustíveis instalados no estado, que se encontram ameaçados de serem interditados, por falta de licenciamento ambiental e vistoria do Corpo de Bombeiros.
A recomendação e o pedido de auxílio institucional foram encaminhados ao Governo do Maranhão, pela diretoria-geral da ANP, órgão responsável pela regulamentação da atividade econômica de revenda varejista de combustível automotivo em todo país. Na reunião, foram debatidos os questionamentos encaminhados a ANP, pelo Ministério Público Federal, a respeito das medidas regulatórias adotadas no seu âmbito de competência, para garantir a aplicação das normas impostas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
A situação foi gerada a partir da edição da portaria ANP nº116, de julho de 2000, que inicialmente regulava a atividade e não previa atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, nem licenciamento ambiental concedido pelo órgão competente, como requisito básico para a concessão de autorização para funcionamento dos postos de combustíveis.
Em novembro do mesmo ano, o Conselho Nacional de Meio Ambiente editou a resolução Conama n° 273, passando a considerar todas as instalações de armazenamento de petróleo e outros combustíveis, como empreendimentos potencialmente poluidores. Em conseqüência, tornou-se obrigatório o licenciamento ambiental, prévio, para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores e postos de abastecimento, entre outros.
A resolução editada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente exige, também, a apresentação da vistoria do Corpo de Bombeiros, como documento essencial, prévio, para a concessão da licença de operação. Documento, sem o qual, o posto de combustível não poderá funcionar. Em ato seguinte, a ANP publicou mais duas resoluções: a primeira obrigando os postos a seguirem as normas do Conama, e, a segunda, estipulando o prazo final de 20 de outubro de 2015, para que os postos apresentassem definitivamente o licenciamento ambiental.
Para o secretário de estado de Meio Ambiente, Marcelo Coelho, os postos de combustíveis tiveram cerca de 10 anos para se adequarem as normas do Conama e não podem funcionar à revelia da lei. Segundo o secretário, o Governo do Estado não tem nenhum interesse em prejudicar as empresas revendedoras interditando suas instalações, causando desabastecimento e desemprego.
Em razão do curto prazo para resolver a questão, a Sema já oficiou todos os municípios que estão habilitados a fazer licenciamento, para informar a situação de todos os postos de combustíveis de suas jurisdições. Afirmou que, até o dia 19, a secretaria vai emitir uma portaria simplificando os procedimentos para o licenciamento ambiental, observando rigorosamente as exigências legais.