A contratação excessiva de servidores sem concurso público pela Secretaria de Educação de Paço do Lumiar (Semed) motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 9 de dezembro, ação cautelar incidental com pedido de liminar contra o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira, requerendo a exoneração dos profissionais nesta situação.De autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a manifestação segue-se à ação civil pública de improbidade, ajuizada em maio de 2014, pelo MPMA, contra o gestor, pelo mesmo motivo.
Na ação, o Ministério Público solicita, ainda, a convocação, a nomeação e a posse de todos os aprovados no certame realizado em agosto de 2014. O objetivo é substituir os servidores atualmente contratados irregularmente.
Outro pedido é a apresentação da relação dos cargos ocupados pelos contratados sem concurso público, além de contratos celebrados, portarias de nomeação e contracheques dos servidores relativos ao último mês trabalhado.
APURAÇÕES
A manifestação é baseada nas apurações do Inquérito Civil nº 01/2015, que investiga relatos de professores contratados, diretores e excedentes do concurso sobre a existência de vários educadores contratados sem prévia aprovação em concurso público no município de Paço do Lumiar.
"O atraso do início de algumas disciplinas, sem professores efetivos, foi 'resolvido' com a contratação de professores para disciplinas cujos cargos não foram previstos pelo concurso público, apesar de sua plena vigência", observa a promotora.
O MPMA também verificou que, em maio de 2015, a secretaria prorrogou por 12 meses o processo seletivo simplificado de professores, com início a partir de março de 2015, apesar do último concurso público estar em validade.
"O mais grave e que se pode comprovar é que a Prefeitura de Paço do Lumiar continua a contratar ou a manter contratados, sem prévia aprovação em concurso público", acrescenta Gabriela Tavernard.
EXCESSO DE CONTRATAÇÕES
Desde o início da gestão do prefeito, em 2013, foram contratados professores em número 60% maior do que permite a legislação, segundo a qual poderiam ser contratados 80 professores em caráter excepcional. Apesar disso, o Município admitiu 128 profissionais.
Além do que se refere aos professores, há excesso de contratações de cargos em comissão, cujos percentuais não foram fixados pela Lei Municipal nº 315/2005. "Isso é um absurdo, uma vez que cargos em comissão são criados por lei, em número predeterminado, com atribuições de direção, chefia e assessoramento", explica.
Segundo Gabriela Tavernard, no Município de Paço de Lumiar, há 403 cargos comissionados.
Requerida pelo MPMA, a quebra de sigilo bancário da Prefeitura de Paço do Lumiar mostrou que existem 1.057 contratações, entre temporários e comissionados, além de 137 estagiários, havendo alguns deles recebendo remunerações superiores às de servidores efetivos.
"É inconcebível que tantos contratados exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, demonstrando uma distribuição desigual desses cargos pelos órgãos municipais".
Em caso de descumprimento dos pedidos do MPMA, Josemar Ribeiro estará sujeito ao pagamento de multa diária, a ser estipulada pela Justiça.
O município de Paço do Lumiar fica localizado a 25 Km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA